Reportagem: Isabella Cremer e Jamille Cardoso
Enquanto as atenções de boa parte do país estavam voltadas para as discussões envolvendo a CPI da Pandemia, instalada pelo Senado em abril de 2021, com atividades que perduraram até outubro, outra CPI acontecia no quintal de quem mora em Blumenau.
Ainda que a Covid-19 tenha afetado a vida de todos, direta ou indiretamente, o tema tratado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara de Vereadores de Blumenau é igualmente de interesse coletivo. Afinal, mesmo quem não utiliza o transporte público da cidade está arcando com o sistema de transporte atual, especialmente em época de pandemia.
A CPI do Transporte Coletivo de Blumenau foi instalada no dia 28 de julho de 2021. O foco da investigação feita pelos vereadores é o de apurar fatos relacionados com o contrato nº 42 assinado pela Prefeitura junto com a Blumob em 2017. O que se viu, desde que a CPI do Transporte Coletivo foi instalada, é um baixo envolvimento da sociedade civil no processo, bem diferente do que foi notado nas discussões nas redes sociais envolvendo a CPI da Pandemia.
Como toda CPI, a realizada em Blumenau tem, ao menos em teoria, um papel importante, de esclarecimento e de divulgação de fatos relevantes para a sociedade. Pessoas melhor informadas podem ajudar a administração pública a tomar decisões mais acertadas, envolvendo contratos atuais ou futuros.
Existem diferenças importantes entre uma CPI feita por senadores ou por vereadores. Diferente da CPI da Pandemia, não temos, em Blumenau, por exemplo, a participação de diversos vereadores na inquirição de testemunhas. As sessões parecem “esvaziadas”, sem repercussão também nas redes sociais. Mas você sabe quais são as regras de uma CPI feita pela Câmara de Vereadores de Blumenau?
Essa primeira parte do especial “Transporte Coletivo Collab” vai ajudar você a entender sobre este e outros pontos envolvendo a CPI do Transporte Coletivo de Blumenau. Para começar, é importante você saber que as funções e obrigações legais de uma CPI feita pelos vereadores são determinadas pelo regimento interno da Câmara de Blumenau. É este documento que norteia todas as decisões da comissão e dos vereadores envolvidos. Nada pode fugir da legislação, mas cabe a cada morador acompanhar as reuniões e cobrar dos parlamentares envolvidos respostas para os questionamentos que são de toda a população.
O que motiva o surgimento de uma CPI
Para instaurar uma CPI na Câmara de Vereadores de Blumenau são necessários dois requisitos. Primeiro, é preciso ter o apoio de um terço dos parlamentares. Depois, é necessário haver um fato específico que seja relevante para a comunidade, que não precisa ser necessariamente um crime ou um ilícito administrativo, mas algo que chame a atenção de uma grande parcela da população.
No caso da CPI do Transporte Coletivo, o requerimento teve assinatura de sete dos 15 vereadores que compõem a atual legislatura. Assinaram pedindo a instauração da CPI os vereadores Carlos Wagner Alemão (PSL), autor do requerimento; Emmanuel Tuca (Novo), Bruno Cunha (Cidadania), Victor Iten (PP), Silmara Miguel (PSD), Adriano Pereira (PT) e Gilson de Souza (Patriota).
O segundo requisito envolve três pontos principais que a CPI do Transporte Coletivo busca elucidar e que são considerados acontecimentos de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, econômica e social, conforme descrito no parecer da Procuradoria-Geral da Câmara, com data de 21 de outubro de 2021.
Segundo esse parecer, os três pontos principais da CPI atual são os seguintes:
- descumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia em relação ao distanciamento social nos ônibus;
- subsídios financeiros realizados pela Prefeitura de Blumenau à Blumob, que totalizavam R$ 16 milhões, segundo o Portal da Transparência, e inconsistências no percentual de operação do serviço;
- violação aos artigos 3º e 8º da cláusula sétima do contrato número 042/2017 em relação ao cumprimento da obrigação de construção da garagem e retardamento e/ou demora injustificada na expedição de alvarás ambientais para cumprimento da referida obrigação, que aguarda mais de um ano e meio.
Segundo o procurador-geral da Câmara de Vereadores, Ray Reis, é importante ressaltar que uma CPI investiga sempre fatos e não pessoas. Ou seja: a comissão analisa ações, condutas, fatos, repercussões, mas não tem como ponto de partida a culpabilização de uma ou mais pessoas por estes fatos. “O desdobramento dela pode chegar em determinada pessoa, a conclusão pode chegar nisso, mas a sua instauração não será em detrimento de determinada pessoa”, exemplifica Reis.
>> Confira a sequência desta reportagem: “O que uma CPI municipal pode fazer”
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