Lei Maria da Penha completa 15 anos 

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha foi a primeira a estabelecer mecanismos tanto para punir, quanto para coibir e prevenir a Violência Doméstica. Entretanto, em 15 anos os números ainda mostram uma realidade violenta no país. Dados da ouvidoria Nacional de Direitos Humanos recolhidos até setembro de 2021, mostram que foram realizadas 1473 denúncias de violência doméstica contra a mulher em Santa Catarina. 

Entre as vítimas, a maior incidência se dá entre os 30 e 44 anos, com mais de 200 casos registrados. Em 744 dessas denúncias a relação entre a vítima e suspeito era de companheiros, marido e esposa, e em 318 de ex-companheiros e ex-marido, comprovando a maior ocorrência da violência dentro de casa, no seio familiar.  

Em pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2021, 72,8% dos autores da violência são companheiros, 25,4% ex-companheiros, 18,1% pais e mães e 11,2% padrastos e madrastas. Além disso, também foi confirmado, por 48,8% das vítimas, que o espaço mais inseguro é dentro de casa, onde também acontecem as violências mais graves. 

Na Lei Maria da Penha fica claro que qualquer violação ao direito à vida, segurança, saúde, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, lazer, trabalho, cidadania, dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária configura não apenas uma transgressão à lei nacional, mas aos Direitos Humanos.  

De forma concreta, a violência doméstica e familiar é qualquer ação e omissão, baseada no gênero feminino, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial.  Na Lei são definidos cinco tipos de violência contra a mulher:

Além da própria vítima, qualquer pessoa pode denunciar casos de violência, inclusive de forma anônima. “Achar que o companheiro da vítima ‘sabe o que está fazendo’ é ser condescendente e legitimar a violência num contexto cultural machista e patriarcal. Quando a violência existe em uma relação, ninguém pode se calar”, afirma a advogada penal e criminologista Lenice Kelner.  

Antes da criação da Lei Maria da Penha, os crimes cometidos contra as mulheres eram julgados de acordo com outros crimes previstos pelo Código Penal, como lesão corporal, estupro, difamação e injúria ou homicídio. Foi após denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (Cidh/OEA) que o Governo brasileiro reviu o caso de violência contra Maria da Penha Maia Fernandes e a Lei foi criada.  

A Lei Maria da Penha trouxe várias inovações para auxiliar na prevenção da violência doméstica e de gênero. Entre elas, destaca Lenice, estão as definições das formas de violência; que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; e que estão proibidas penas como pagamento de multas ou cestas básicas. Ela também prevê a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher; institui a prisão preventiva do agressor; e permite que juízes determinem o comparecimento do autor do crime a programas de recuperação e reeducação.  

Conheça o caso Maria da Penha  

O caso Maria da Penha teve início após a mudança da vítima, seu companheiro e a primeira filha do casal para Fortaleza. Casada com o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros desde 1976, Maria da Penha viu o marido se transformar após conseguir a cidadania brasileira. Ele agia com intolerância, exaltava-se com facilidade e tinha comportamentos explosivos não apenas com ela, mas com as filhas do casal.   

Em 1983, Maria da Penha sofreu com duas tentativas de feminicídio do marido, um tiro nas costas enquanto dormia, que resultou em diversas lesões e deixou-a paraplégica, e a outra após voltar do hospital. Maria da Penha foi mantida em cárcere privado em casa durante 15 dias, e foi nesse período que Marco Antonio tentou assassiná-la eletrocutada durante o banho.  

Depois de passar por isso e fazer a denúncia, Maria da Penha sofreu outra violência, a negligência do judiciário Brasileiro. Após dois julgamentos, entre 1991 e 1996, oito anos após o crime, e duas condenações não cumpridas, ela tomou outra atitude.  

Foi em 1998 que Maria da Penha, junto do Centro para a Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) fizeram uma denúncia para a Cidh/OEA. Mesmo com a repercussão internacional, o Brasil não se pronunciou sobre o caso e, em 2001, foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica e contra a mulher.  

Em 2006, após a união de diversas representantes feministas e de conversas e debates com o legislativo e executivo brasileiro, a Lei Maria da Penha foi criada e sancionada pelo Governo brasileiro. 

O que é feito para a prevenção da violência contra a mulher em Santa Catarina?

Assim como todos os estados do Brasil, Santa Catarina trabalha através de órgãos públicos para a prevenção e amparo às mulheres vítimas de violência. Entretanto, além de manter mecanismos de fiscalização e atendimento a essa população, também criou uma ferramenta para avaliar como essa violência ocorre no estado.

O Observatório da Violência Contra a Mulher de Santa Catarina (OVM/SC) foi aprovado oficialmente pela Assembleia Legislativa em maio de 2015, e desde então vem atuando como um sistema integrado de informações sobre essa violência.

A professora Teresa Kleba, do Instituto de Estudos de Gênero (IEG) da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc), foi a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) organizado pela Assembleia para fazer a implementação do OVM/SC. “O OVM se insere na medida em que pretende ser um instrumento de divulgação dos serviços disponíveis em cada região de Santa Catarina. Ademais, permite que as instituições que trabalham com a temática da violência repensem suas políticas e priorizem ações para atender de forma mais eficaz as mulheres em situação de violência”, explica Teresa.

No site do Observatório, além dos dados iniciais disponibilizados, já estão disponíveis informações sobre os serviços que cada município possui, como delegacias especializadas, juizados especiais, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros Especializados (Creas), Defensoria Pública, abrigos e casas de acolhimento e diversos outros serviços. Teresa afirma ainda que isso é importante para que as pessoas se mobilizem e cobrem a implementação desses serviços.

Para a coordenadora do GT, o Observatório exerce um papel importante como mecanismo de avaliação e controle, atuando junto ao Governo no enfrentamento da violência contra a mulher. O OVM vai fiscalizar, controlar, assegurar a transparência das informações produzidas pela rede pública de serviços voltados à violência contra a mulher, além de promover ações em rede para garantia e autonomia das mulheres em situação de violência.

Junto disso, Teresa comenta também que uma das principais medidas de enfrentamento é a educação.

“A Lei Maria da Penha é considerada uma das três leis mais bem elaboradas e completas do mundo, mas não basta a existência de leis, é preciso mudar a mentalidade das pessoas, investir na prevenção, desnaturalizar a violência, promover a divulgação da lei, detalhando os itens que a complementam”

afirma Teresa.

Entre os aspectos contemplados pela Lei está a prevenção, que pode se dar através de campanhas e programas educativos, de forma a quebrar os estereótipos que contribuem para a violência doméstica e familiar. “Os espaços mais propícios para assegurar as medidas de prevenção à violência contra a mulher são as escolas e universidades, incluindo em seus currículos conteúdos relativos aos Direitos Humanos, à equidade de gênero, à interseccionalidade, ao problema da violência doméstica e familiar. É justamente na escola que ocorre o processo de socialização, e é por isso que a gente dá muita força e motiva muito que comece no ambiente escolar”, afirma Teresa.

Confira abaixo informações importantes sobre os mecanismos e direitos das mulheres vitimas de violência garantidos através da Lei Maria da Penha:

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