Com 15 anos de existência, o estatuto do idoso determina os direitos dos idosos no Brasil

“[…] matematicamente, sabemos que seremos um país com mais população com 50 anos ou mais do que pessoas de zero até quinze anos, a partir de 2032.” – Ariane Angioletti

Júlia Beatriz

A partir dos 60 anos uma pessoa é considerada idosa e o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal que estabelece os seus direitos. No Estatuto, os artigos abordam as garantias que a população idosa brasileira possui, como, por exemplo, suas prioridades no transporte, direitos na saúde, entre outros.

Em uma entrevista exclusiva com Ariane Angioletti, Advogada na área da família e direito do idoso, membro da Comissão do Direito do Idoso da OAB/SC, representante titular da OAB/SC no Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina e membro da Comissão do Direito do Idoso do Instituto de Advogados de Santa Catarina, foram abordados assuntos referentes aos idosos, principalmente, sobre o Estatuto do Idoso.

TAL: Em que ano o Estatuto do Idoso foi promulgado e o que ele estabelece?

Ariane: O Estatuto do Idoso é apresentado pela lei n° 10.741, que foi publicada em 01 de outubro de 2003. Portanto, em 2018, completou 15 anos de existência. A lei foi construída para estabelecer direitos e garantias para as pessoas idosas no Brasil, refletindo e regulamentando questões apresentadas na Constituição Federal e na Política Nacional do Idoso.

TAL: A partir de que idade alguém pode ser considerado idoso no Brasil?

Ariane: O brasileiro passa a ser considerado idoso quando completa 60 anos, conforme determinado no artigo primeiro do Estatuto do Idoso. É importante destacar aqui, que o próprio brasileiro idoso, muitas vezes, não se considera idoso (mesmo sendo!). E esta falta de auto identificação é resultado do preconceito da população com o envelhecimento. Veja bem: ser idoso não significa ser envelhecido, dependente, incapaz, doente. Ser idoso significa, única e exclusivamente, ter 60 anos ou mais.

TAL: Existe crime específico em alguma conduta que atinja a integridade física ou moral do idoso?

Ariane: O Estatuto do Idoso apresenta uma série de ações que são consideradas crimes quando praticadas contra a pessoa idosa. Ações que no dia a dia seriam consideradas contravenções penais – que são ações de menor potencial lesivo, sendo punidas geralmente com medidas socioeducativas. Além disso, no Estatuto do Idoso, crimes são considerados mais graves e têm penas maiores, quando realizados contra pessoas idosas. Desta forma, ao fazer a determinação da pena, o juiz irá considerar no cálculo, a agravante da pena, por se tratar de um crime praticado contra uma vítima com uma tipificação legal específica. Vale a pena ler no Estatuto, dos artigos 95 a 108, onde estão listados os crimes contra a pessoa idosa.

TAL: Quais são os direitos dos idosos?

Ariane: De forma resumida, destaco o artigo 2° do Estatuto do Idoso, que diz: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

TAL: Existe alguma assistência para idosos que não têm mais condições de trabalhar e não conseguem se aposentar?

Ariane: Hoje, o idoso que não contribuiu com a previdência social (INSS) e por algum motivo não consegue prover seu sustento, é absorvido no atendimento da assistência social. Existe o benefício de prestação continuada, que paga um salário mínimo para idosos em vulnerabilidade econômica, considerando requisitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social. Também, nos casos de idosos em famílias com condições financeiras, os filhos e netos podem ser chamados a pagar uma pensão alimentícia para o idoso que necessite de renda ou complementação de renda.

TAL: Para você, a proteção à criança e adolescente é bem mais valorizada que à proteção ao idoso? Por quê?

Ariane: Em termos de legislação, as garantias para crianças, adolescentes e idosos são equivalentes. A diferença está na forma como se pratica essa legislação, pois, de fato, estamos mais direcionados para as crianças e adolescentes. Isso tem a ver com uma questão cultural e histórica, pois éramos um país com a maior parte da população na base da pirâmide populacional. Historicamente, a cerca de trinta anos, éramos um país com um grande número de crianças vivendo em famílias miseráveis, sem acesso à educação, vivendo em bolsões de pobreza, sem acesso à saneamento, saúde, assistência. Neste momento da história não tínhamos tantos idosos e a expectativa de vida era muito menor do que é hoje. O Brasil envelheceu muito rápido, pelo avanço da medicina, pela melhoria de acesso à serviços, pelo autocuidado com a saúde e bem-estar. Enfim, guardados qualquer cenário político-econômico, nossos índices demonstram uma grande melhoria na qualidade de vida do brasileiro e isso se refletiu na população: vivemos mais, nascem menos crianças, a idade produtiva aumentou e assim por diante. O resultado desta mudança social é um quadro preocupante, pois envelhecemos e não nos demos conta, se refletindo no preconceito com o envelhecimento, calcado, especialmente, na falta de conhecimento e reconhecimento sobre a importância da população idosa para um país.

TAL: Quais são as expectativas para o envelhecimento da população do Brasil nos próximos anos?

Ariane: As pesquisas apontam que estamos envelhecendo muito rápido. Veja que a Europa levou 200 anos para envelhecer, ou seja, ter mais gente na parte de cima da pirâmide populacional, na base (crianças e adolescentes). O Brasil levará 50 anos para esta virada populacional e já estamos no meio destes 50 anos. Então, matematicamente, sabemos que seremos um país com mais população com 50 anos ou mais do que pessoas de zero até quinze anos, a partir de 2032. Então, a expectativa com relação ao envelhecimento é muito positiva, do ponto de vista individual e humano. Do ponto de vista social, ainda é muito temeroso verificar que nossos municípios, estados e o próprio Governo Federal não despertaram para a necessidade de abordar o envelhecimento populacional de maneira transversal e intersetorial.

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